• A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.908/09 NO QUE TANGE A DISPENSA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

    GUILHERME BIONDANI VICOLLE

    Simplíssimo

    O presente trabalho procura questionar a constitucionalidade e a moralidade do artigo 5° da Lei 11.908, de 03 de Março de 2009, que trata da dispensa dos procedimentos licitatórios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adquirirem participação acionária, parcial ou total de outras instituições financeiras públicas. Procura apresentar em quais pontos isso fere a livre concorrência e como isso influencia o cenário sócio-econômico brasileiro.
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    Páginas 43
    Peso do arquivo 2.65MB
    Ano da publicação 2019

    Sinopse

    O presente trabalho procura questionar a constitucionalidade e a moralidade do artigo 5° da Lei 11.908, de 03 de Março de 2009, que trata da dispensa dos procedimentos licitatórios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adquirirem participação acionária, parcial ou total de outras instituições financeiras públicas. Procura apresentar em quais pontos isso fere a livre concorrência e como isso influencia o cenário sócio-econômico brasileiro.
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    Ficha técnica

    • Autor(a) GUILHERME BIONDANI VICOLLE
    • Tradutor(a)
    • Gênero Direito
    • Editora Simplíssimo
    • Páginas 43
    • Ano 2019
    • Edição
    • Idioma Português
    • ISBN 9788582456774
    • Peso do arquivo 2.65MB