• Princípio da publicidade: meio de garantia do estado democrático de direito

    Marcio Antônio Scalon Buck

    Editora Dialética

    Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.
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    Páginas 144
    Peso do arquivo 1.55MB
    Ano da publicação 2021

    Sinopse

    Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.
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    Ficha técnica

    • Autor(a) Marcio Antônio Scalon Buck
    • Tradutor(a)
    • Gênero Governo e Política
    • Editora Editora Dialética
    • Páginas 144
    • Ano 2021
    • Edição
    • Idioma Português
    • ISBN 9786559567188
    • Peso do arquivo 1.55MB