• UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

    Ana Luísa Santos Nogueira

    Simplíssimo

    Os presidiários têm a sua integridade física e moral garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial, na Constituição Federal de 1988, que se fundamenta na dignidade da pessoa humana. Entretanto, os estabelecimentos prisionais se encontram em superlotados e não fornecem os padrões mínimos necessários para a acomodação dos detentos. Sendo os presos tutelados pelo Poder Público, cabe a este o dever de garantir uma execução de pena de modo humanizado, de modo que na ocorrência de má prestação ou não prestação de seu dever estatal, fica caracterizada a responsabilidade civil estatal. Neste contexto, o presente trabalho pretende promover uma discussão acerca da responsabilidade extracontratual do Estado no tocante aos direitos fundamentais dos presidiários, mais precisamente sobre a possibilidade de fixação de indenização por danos morais individuais na hipótese de encarceramento de detento em condições precárias, conforme entendimento dos tribunais superiores. Palavras chaves: Dignidade da Pessoa Humana. Respon­sabilidade Civil do Estado. Presos. Superlotação.
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    Páginas 70
    Peso do arquivo 0.77MB
    Ano da publicação 2020
    Tradutor(a)

    Sinopse

    Os presidiários têm a sua integridade física e moral garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial, na Constituição Federal de 1988, que se fundamenta na dignidade da pessoa humana. Entretanto, os estabelecimentos prisionais se encontram em superlotados e não fornecem os padrões mínimos necessários para a acomodação dos detentos. Sendo os presos tutelados pelo Poder Público, cabe a este o dever de garantir uma execução de pena de modo humanizado, de modo que na ocorrência de má prestação ou não prestação de seu dever estatal, fica caracterizada a responsabilidade civil estatal. Neste contexto, o presente trabalho pretende promover uma discussão acerca da responsabilidade extracontratual do Estado no tocante aos direitos fundamentais dos presidiários, mais precisamente sobre a possibilidade de fixação de indenização por danos morais individuais na hipótese de encarceramento de detento em condições precárias, conforme entendimento dos tribunais superiores. Palavras chaves: Dignidade da Pessoa Humana. Respon­sabilidade Civil do Estado. Presos. Superlotação.
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    Ficha técnica

    • Autor(a) Ana Luísa Santos Nogueira
    • Tradutor(a)
    • Gênero Direito
    • Editora Simplíssimo
    • Páginas 70
    • Ano 2020
    • Edição
    • Idioma Português
    • ISBN 9786586249231
    • Peso do arquivo 0.77MB